Em função dos efeitos da pandemia pela covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir...
Como a transação pode auxiliar seus negócios?
Foi publicada, no dia 14/04/2020, a Portaria PGFN nº 9.917, que estipula os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e regulamenta a Lei nº 13.988, de 14/04/2020 (a MP do Contribuinte Legal – Medida Provisória nº 899/2019 - foi convertida...