Foi publicada, no dia 14/04/2020, a Portaria PGFN nº 9.917, que estipula os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e regulamenta a Lei nº 13.988, de 14/04/2020 (a MP do Contribuinte Legal – Medida Provisória nº 899/2019 - foi convertida...
