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Linha de crédito específica para micro e pequenas empresas – MEI, ME, EPP

PRONAMPE – LEI 13.999 DE 18 DE MAIO DE 2020 A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (que também altera as leis de números 13.636, de 20/03/2018, 10.735, de 11/09/2003 e 9.790, de 23/03/1999) instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

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