O benefício fiscal pode ser considerado como um regime especial de tributação que objetiva aliviar (reduzir ou eliminar) a carga tributária nos termos da lei ou norma específica. A Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu artigo 14, dispõe que os benefícios fiscais são caracterizados como: AnistiaRemissãoSubsídioCrédito presumidoConcessão de...
