“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENTENDE QUE A RECEITA FEDERAL PODE COMPARTILHAR INFORMAÇÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS” Em julgamento do dia 05/05/2020, a 7ª Turma do TRF4 entendeu que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o Ministério Público Federal...
