No dia 01/04/2020, entrou em vigor a Lei nº 13.969 (publicada em 27/12/2019), que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, decorrente de questionamentos apontados pela OMC (Organização Mundial do Comércio). Essa lei altera a Lei 11.484/2007...
Como a transação pode auxiliar seus negócios?
Foi publicada, no dia 14/04/2020, a Portaria PGFN nº 9.917, que estipula os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e regulamenta a Lei nº 13.988, de 14/04/2020 (a MP do Contribuinte Legal – Medida Provisória nº 899/2019 - foi convertida...
Recuperação de créditos tributários: cerca de 99% das empresas do Simples Nacional têm esse direito
É isso mesmo. Se a sua empresa está no regime do Simples Nacional e se enquadra em uma das atividades abaixo, há grandes chances de você ter créditos tributários a recuperar de ICMS e PIS/COFINS (embutidos na alíquota do Simples Nacional)! Ramos de atividades contempladas: ▪ Mercados de pequeno porte...