Foi publicada, no dia 14/04/2020, a Portaria PGFN nº 9.917, que estipula os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e regulamenta a Lei nº 13.988, de 14/04/2020 (a MP do Contribuinte Legal – Medida Provisória nº 899/2019 - foi convertida...
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Quais os benefícios fiscais para desenvolvimento de softwares?
Os incentivos fiscais podem ser um grande diferencial estratégico para a carga tributária de uma empresa e, consequentemente, para a sua competitividade e lucratividade. Como? Os incentivos fiscais foram criados para que determinado setor seja estimulado a desenvolver/incrementar suas atividades, fomentando a economia do município, do estado, do país. Existem,...
Como não cometer crime tributário
“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENTENDE QUE A RECEITA FEDERAL PODE COMPARTILHAR INFORMAÇÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS” Em julgamento do dia 05/05/2020, a 7ª Turma do TRF4 entendeu que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o Ministério Público Federal...
Benefícios e incentivos fiscais: como eles ajudam a aumentar a lucratividade e imagem da empresa
O benefício fiscal pode ser considerado como um regime especial de tributação que objetiva aliviar (reduzir ou eliminar) a carga tributária nos termos da lei ou norma específica. A Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu artigo 14, dispõe que os benefícios fiscais são caracterizados como: AnistiaRemissãoSubsídioCrédito presumidoConcessão de...
Cuidado: pagar pensão de alimentos não é dor de cabeça
(Por Beatriz Biancato - Advogada Tributarista/ Professora - Instagram: @tributariosm) Habitualmente, muitas tarefas e obrigações que cumprimos em nossas vidas possuem reflexos tributários. Algo muito comum no Brasil é o pagamento de pensões alimentícias, um verdadeiro papel obrigacional dos genitores (pai e mãe) para com seus filhos. Percebo muito ao...
Como a inteligência de negócios pode ser útil para sua empresa
Com certeza, você já ouviu falar nos termos Inteligência de Negócios ou Business Intelligence (BI). Mas, afinal, o que é isso? Que o mundo anda a uma velocidade absurda, já sabemos. No mundo pós-covid, então, é praticamente certo que a vida e os negócios ficarão ainda mais acelerados com a...
Recuperação de créditos tributários: cerca de 99% das empresas do Simples Nacional têm esse direito
É isso mesmo. Se a sua empresa está no regime do Simples Nacional e se enquadra em uma das atividades abaixo, há grandes chances de você ter créditos tributários a recuperar de ICMS e PIS/COFINS (embutidos na alíquota do Simples Nacional)! Ramos de atividades contempladas: ▪ Mercados de pequeno porte...
“Techrizando” sua empresa
Cada vez mais, torna-se inegável a utilização da tecnologia como ferramenta para tornar a empresa e os negócios mais produtivos e eficazes. Falamos em lawtechs, legaltechs, RHtechs, agritechs, edtechs, fintechs, healthtechs, greentechs, insurtechs, Big Techs. Esse fenômeno já tem até nome: “techrização”. O digital é a nova ordem mundial e,...
Linha de crédito específica para micro e pequenas empresas – MEI, ME, EPP
PRONAMPE – LEI 13.999 DE 18 DE MAIO DE 2020 A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (que também altera as leis de números 13.636, de 20/03/2018, 10.735, de 11/09/2003 e 9.790, de 23/03/1999) instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
Tecnologia sustentável e valorização da marca empresarial
É verdade que as empresas brasileiras (inclusive as de desenvolvimento de softwares) têm pouca familiaridade com a Tecnologia da Informação Verde (Green IT), ou Tecnologia Sustentável, tendência global que objetiva a redução do impacto dos recursos tecnológicos no meio ambiente. No entanto, em um futuro próximo, será praticamente impossível mensurar...