Imóveis comprados na planta com atraso de entrega podem ensejar rescisão contratual com indenizações ao consumidor.
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É possível vender um imóvel herdado antes ou durante o inventário?
Inventário é o processo de levantamento da totalidade dos bens deixados por uma pessoa que faleceu, com o objetivo de dividir os bens entre os herdeiros, e pode ser feito pelas vias judicial ou extrajudicial (cartório). O prazo para abertura do inventário é de 02 meses, de acordo com o...
Como realizar um negócio imobiliário com segurança jurídica?
Um dos serviços prestados pelo nosso escritório é a due diligence imobiliária. Por meio desse trabalho de “diligência prévia”, é realizada uma análise detalhada das informações, dos documentos do imóvel e dos documentos vendedores e compradores com o objetivo de mapear as reais condições existentes para a negociação e para...
Quando é possível adquirir a propriedade por usucapião?
A usucapião é o direito que uma pessoa adquire devido à posse de um imóvel ou móvel (sim, bens móveis também podem ser objetos de usucapião, a exemplo de um veículo!), por, entre outros requisitos, utilizá-lo por determinado tempo. Hoje, vamos no ater à usucapião de bem imóvel. Apesar de...
O que fazer quando o antigo proprietário não quer passar a escritura do imóvel para o meu nome?
Você planejou essa aquisição a vida inteira, encontrou um imóvel para morar, fez um contrato “de gaveta” com o vendedor e pagou todas as prestações acordadas. Agora, chegado o grande momento de passar o imóvel para o seu nome, o vendedor se recusa a formalizar a escritura. Uma baita dor...
Estou pagando o valor correto de IPTU do meu imóvel residencial?
Todo começo de ano temos que pagar o IPTU, dentre outras diversas obrigações. Mas, você sabe como o valor desse imposto sobre imóveis residenciais é calculado, se ele realmente pode ser cobrado do seu imóvel ou, ainda, se você está pagando pelo valor correto? Para começar, o IPTU é cobrado...
Quem deve pagar o IPTU?
Prática muito comum no mercado, o inquilino é quem acaba pagando o IPTU. Talvez, muitos achem até normal. Mas, você sabia que, pela lei, a obrigação de pagar o imposto é do proprietário? É que, de acordo com a legislação brasileira, a obrigação pelo pagamento de qualquer imposto é de...
Sustentabilidade nas relações empresariais: a sua empresa tem se qualificado?
É inegável que as preocupações em torno dos problemas ambientais têm ganhado foco nos últimos 30 anos. O derretimento paulatino das geleiras nos pólos, a poluição dos mares, as queimadas e garimpos ilegais que diminuem as florestas, a extinção de espécies animais, índices de poluição etc são alguns dos problemas...
Mudança de regras na isenção do IPVA-SP 2021 para PCD
Condutores não portadores de deficiências severas, que não exigem adaptação do veículo para sua situação, não terão mais direito ao benefício. Quem terá direito à isenção? Condutores: Com a Lei 13.296/2008, com a redação dada pelos artigos 21 e 68 da Lei 17.293/2020, permanece a isenção às pessoas com deficiência física severa ou profunda, desde que...
Herdeiros podem perder a herança para dívidas tributárias e fiscais?
Nosso sistema é tão burocrático que até no momento em que perdemos um ente querido nos vemos fadados a resolver inúmeras questões, dentre algumas, as dívidas tributárias deixadas pelo falecido. As pessoas, de um modo geral, têm pavor de dívidas! E quando falamos sobre falecimento, pode surgir a dúvida: herdarei...