(Por Beatriz Biancato – Advogada Tributarista/ Professora – Instagram: @tributariosm)
Em um primeiro momento, o conselho básico é: questionar! Sim, exatamente o que você acabou de ler. Prezado(a) leitor(a), quero que você seja capaz de entender, ao final deste pequeno artigo, o que de fato autoriza uma Prefeitura a te notificar para pagar ISS (também conhecido como ISSQN).
O QUE É O ISSQN?
É um imposto de competência municipal, sendo assim, só um Município poderá te notificar para cobrar este imposto específico, tudo bem? Seguimos.
Pois bem, esse tributo é exigido toda vez que uma prestação de serviço acontece. Qualquer serviço? Não, apenas os que estão contidos na lista desta lei, aqui: Lei Complementar n° 116/2003. Se você abriu por curiosidade a lei, verá que é imensa a possibilidade de serviços.
Portanto, sendo um profissional liberal, a pergunta que você deve fazer é: ‘‘eu presto um serviço? Se sim, qual é o serviço específico que eu presto? Esse serviço está nessa lei?’’.
Isso porque, considerando que você receba uma notificação para pagamento, significa que, em tese, você não pagou (afinal, está sendo notificado/a) o imposto devido por determinado serviço que você prestou.
Aí, então, começa seu questionamento, investigando os motivos da notificação. Não se deixe levar pelo certo constrangimento que algumas pessoas têm ao receberem uma autuação ou notificação. Considere que muitas vezes não há prestação de serviço, não há o dever de pagar o imposto, sabe por quê? Vamos lá, continue a leitura…
POR VEZES, O MUNICÍPIO PODE ESTAR ERRADO!
Sim, isso pode ocorrer por um motivo bem simples. Existem alguns serviços, como por exemplo, assistência médica veterinária (item 5.09 da lista), em que o imposto deve ser pago ao Município do tomador do serviço, ou seja, daquele que contratou.
Para o profissional que prestar o seu serviço em outro Município (o que acontece com a maioria dos profissionais liberais), será feito um Cadastro de Contribuinte Municipal na Prefeitura.
Mas, muito cuidado! Exatamente por ser um profissional liberal, existe a possibilidade de prestar serviços em diversos locais, de modo que você pode prestar um serviço em determinado local e nunca mais exercer nenhuma atividade naquela região. É a dinâmica de um profissional liberal, não é?!
Contudo, alguns Municípios enviam notificações de pagamento para aquele profissional que tem o cadastro de contribuinte, como se ele tivesse apenas pagado o imposto devido ‘‘uma vez na vida’’, presumindo, assim, que o contribuinte está em débito e ali no local prestando serviços sem estar em dia com seus tributos.
Esse comportamento do Município está errado, diversos Tribunais já reconheceram esse equívoco que muitos Municípios, infelizmente, cometem. Portanto, torna-se fundamental o cuidado em analisar a situação e o motivo pelo qual você recebeu a sua autuação ou notificação.
A pandemia não é só de COVID-19, mas, também – e muitas vezes -, de arbitrariedades em nível local… fiquem atentos!
Estamos à disposição para tornar essa tarefa mais simples e menos trabalhosa.
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